Situação atual
A segurança alimentar e nutricional e a erradicação da fome dependem diretamente do modo de governança de terras adotado em determinado território, entre outros. A universalização dessas preocupações, abordando também as questões de boa integração social e ambiental, foi materializada nas Diretrizes Voluntárias de Governança Responsável de Terras, Pescas e Recursos Florestais no contexto da Segurança Alimentar Nacional - VGGT.
A implementação e a adoção efetiva desses princípios exigem, como mencionado no documento, que "todas as partes, incluindo as organizações da sociedade civil e o setor privado, sejam encorajadas a usar esforços de colaboração para promover e implementar essas Diretrizes de acordo com as prioridades e contextos nacionais. Todas as partes são incentivadas a divulgar informações sobre a governança responsável de posse da terra, a fim de melhorar as práticas. " (FAO/CFS; Part 7; 26.5; p. 40; Rome, 2012).
Esta perspetiva foi reforçada no CFS 43, onde, entre outras decisões e recomendações relevantes, de 17 a 21 de outubro na sede da FAO em Roma, o Comitê de Segurança Alimentar Mundial (CFS) referiu os “Termos de referência para o intercâmbio de experiências e boas práticas na aplicação das decisões e recomendações do CFS" [em inglês] [1] , (...) e, na Primeira sessão temática global sobre o acompanhamento da implementação das VGGT, apresentaram e discutiram “Experiências e boas práticas na utilização e aplicação das diretrizes voluntárias sobre governança responsável de posse de terra, pescas e florestas no contexto da segurança alimentar nacional (VGGT)" [em inglês] [2], apontando caminhos para a adoção geral e a implementação efetiva das VGGT.
Fig.1 - Estrutura de Governança da Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP e a Governança da Terra, promovida pelas Diretrizes para o Apoio à Agricultura Familiar nos países membros da CPLP, do CONSAN.
A segurança no acesso à terra desempenha um papel fundamental na segurança alimentar e nutricional (SAN), e questões ainda relevantes relacionadas com a SAN na CPLP são de alguma forma consequência da falta de reconhecimento do valor estruturante da Agricultura familiar, 15 milhões de pessoas que na CPLP produzem 76% das produções agrícolas nacionais, bem como do desrespeito dos direitos consuetudinários e da posse informal, da desigualdade de género no acesso à posse da terra, da ocupação abusiva de terras e da por vezes ineficaz Administração de Terras, e outros, portanto, uma robusta estrutura de informação sobre questões de governança de terras à luz das VGGT deve ser criada, para dar resposta e conciliar as necessidades dos diferentes atores relevantes em jogo, Agricultura Familiar, Sociedade Civil, Setor Privado, Academia, Municípios. Parlamentares e Governos.
A CPLP – Comunidade de Países de Língua Portuguesa, é uma organização intergovernamental / fórum multilateral composta por 9 países: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste; que concordaram em erradicar a fome nos Estados membros da CPLP e em assegurar que o Direito Humano à Alimentação Adequada seja consagrado nas Constituições dos seus Estados-Membros.
A Estratégia Comum de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (ESAN-CPLP) centra-se na melhoria da Governança a vários níveis (Local/ Nacional/ Regional), no apoio imediato e sustentável às populações vulneráveis e no aumento da produção alimentar baseada em modelos sustentáveis de produção, transformação e distribuição, com uma ampla participação dos pequenos agricultores.
De assinalar que todos os países da CPLP assinaram e concordaram na adoção e implementação das VGGT.
O Pacto em debate
Em Setembro de 2016, no II FAFSAN - CPLP (II Fórum da Agricultura Familiar e da Segurança Alimentar e Nutricional na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) em Lisboa, o mecanismo da sociedade civil da CPLP para as relações com o CONSAN-CPLP (MSC-CONSAN / CPLP) convidou os Embaixadores da CPLP acreditados em Lisboa e representantes da Presidência da CPLP, bem como representantes dos outros atores com um papel na ESAN-CPLP, as universidades, os parlamentares e o sector privado que, no âmbito de uma proposta estabelecida pelo MSC-CONSAN / CPLP, acordaram num Pacto para a melhoria da Governança da Terra nos Estados membros da CPLP, através do reforço dos quadros de governança existentes, nomeadamente a criação de Plataformas/Comissões Nacionais de Concertação/ Negociação sobre terras por país, a fim de discutir e produzir relatórios anuais nacionais e regionais sobre a Governança da Terra, a apresentar pela CPLP ao CFS.
Fig.2 – Convergência política global prevista.
Programa* dos Debates
O sucesso do Pacto pela melhoria da Governança da Terra na CPLP exige o aprofundamento de discussões multilaterais detalhadas, pelo que a parceria entre a ACTUAR e a Fundação Land Portal promove cinco abordagens críticas para a implementação das VGGT no aperfeiçoamento da Governança da Terra na CPLP. De janeiro a junho de 2017, cinco debates abordarão cinco campos de ação [3] para a adoção e aplicação das VGGT, de acordo com a seguinte sequência *:
- 1. Como assegurar que os princípios das VGGT sejam bem conhecidos e efetivamente compreendidos e adotados pelos agentes governamentais e pelas populações afetadas?
Fevereiro - Sensibilização: Diretrizes VGGT - O que são, porque existem e como se aplicam
- Debate Centrado no modo de sensibilização de uma vasta gama de partes interessadas nas VGGT em questões de governança de posse da terra, em especial da sociedade civil e dos governos nos diferentes países da CPLP [4];
- 2. Como avaliar e reportar a adoção e implementação de princípios das VGGT nos diferentes contextos a nível local, nacional e regional, pela maioria de todos os atores envolvidos na governança de terras?
Março - Desenvolvimento de capacidades: Como avaliar e relatar
– Debate visando identificar a melhor resposta à necessidade de proporcionar o fortalecimento das capacidades das partes interessadas nos países membros da CPLP para implementar as VGGT. Fortemente ligado à conscientização, visa uma ampla gama de potenciais interessados, especialmente agricultores familiares, a sociedade civil, governos e líderes de comunidades afetadas por questões relacionadas com a posse de terras [5]:
- 3. Como estruturar a plataforma multilateral de Governança da Terra para produzir análises, indicações e posicionamentos no diálogo informado com os seus governos?
Abril - Desenvolvimento e consolidação de plataformas multilaterais: Estruturas e funções
– Debate focado no estabelecimento de plataformas permanentes institucionalizadas, que são vistas como um meio de garantir a implementação efetiva das VGGT [6];
- 4. Como recolher, classificar, compartilhar e debater dados, informações, documentos e notícias sobre a governança da terra e as VGGT em fontes multilaterais, ligando todos os atores e fundamentando a defesa de políticas e legislação adequadas e confiáveis?
Maio - Reforma dos quadros jurídicos e políticos: articulação entre fontes multilaterais
– Debate centrado na integração das VGGT nos quadros jurídicos e políticos [7] Nacionais e Regionais;
- 5. Como estruturar e dar apoio técnico a redes de dados de avaliação descentralizada independentes, envolvendo todas as partes interessadas e beneficiários, incluindo os mais vulneráveis, assegurando os canais de comunicação mais adequados?
Junho - Operacionalização das VGGT: Repertórios e descentralização
– Debate orientado para a implementação no terreno, tomando medidas concretas para promover o uso prático das VGGT e ajudando as comunidades na obtenção de direitos à terra [8].
* Este programa poderá ser adaptado à dinâmica dos debates em curso, introduzindo novos temas ou agregando outros.
Agendamento dos debates
Este ciclo de eventos é, em primeiro lugar, anunciado em termos gerais em dezembro de 2016 e, mais incisivamente, a partir de janeiro de 2017, divulgando os debates e precisando os seus requisitos.
A comunidade mais ampla que depende da terra, da pesca e dos recursos florestais, e outros, no contexto da Segurança Alimentar e Nutricional Nacional, será convidada a participar nos debates, visando particularmente a agricultura familiar, a sociedade civil, o setor privado, as universidades, os municípios, os parlamentares e os governos.
Tabela 1: Medidas para a implementação das VGGT em debate e respetivo calendário
Peritos sobre os diversos aspetos de Governança da Terra na CPLP abordados neste ciclo serão convidados a participar exprimindo as suas perspetivas em cada debate específico, mas é fundamental cobrir todas as perspetivas de debate de todos os grupos de interesse, envolvendo todos os interessados e beneficiários, Incluindo os mais vulneráveis, e promover os melhores arranjos para melhorar a governança da terra nos seus territórios.
Cada debate será registrado e produzirá um relatório sobre os resultados e as conclusões e recomendações alcançadas, contribuindo para um relatório final geral sobre a melhoria de Governança de Terras na CPLP, adequando e conciliando as necessidades dos diferentes atores e organizações em jogo, Agricultores Familiares, Sociedade Civil, Setor Privado, Academia, Municípios e Governos.
Chamada para o debate!
A ACTUAR e a Fundação Land Portal convidam todos os membros da Comunidade Terra da CPLP, envolvendo Organizações da Sociedade Civil, Organizações não-Governamentais e Organizações de Base, bem como Indivíduos e Comunidades, Locais, Académicas e Empresariais, e Órgãos Públicos, bem como Profissionais de Média e Jornalistas, e outros(as), a participar no Ciclo de Debates sobre o Pacto para a Melhoria da Governança da Terra na CPLP, com vista a uma melhor compreensão das espectativas e das necessidades de todos os elementos envolvidos no sistema de segurança alimentar e nutricional das populações da região e nos seus países membros, contribuindo para a melhoria da Governança de Terras na CPLP, em conformidade com as Diretrizes Voluntárias de Governança Responsável de Terras, Pescas e Recursos Florestais no contexto da Segurança Alimentar Nacional – VGGT, e visando cumprir a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
Contacto para esclarecimentos: henrique.piresdossantos@landportal.info
[1] Terms of reference to share experiences and good practices in applying CFS decisions and recommendations; www.fao.org/3/a-mr182e.pdf
[2] Experiences and good practices in the use and application of the voluntary guidelines on the responsible governance of tenure of land, fisheries and forests in the context of national food security (VGGT); www.fao.org/3/a-mr218e.pdf
[3] In: Experiences and good practices in the use and application of the voluntary guidelines on the responsible governance of tenure of land, fisheries and forests in the context of national food security (VGGT) ; CFS43, 2016.
[4] O que escolher de entre o mix de instrumentos de divulgação para cada contexto nacional/territoria e regional? Reuniões específicas para explicar os principais princípios da VGGT? Campanhas de média, incluindo emissões de rádio e televisão? Estudos de caso para documentar a existência de problemas relacionados com a posse? Elaboração e distribuição de documentos relacionados com as VGGT em línguas locais e publicações breves de fácil leitura? Outros?
[5] Que planos de Formação e workshops sobre quais temas relacionados com as VGGT e aplicações práticas para cada contexto nacional/territoria e regional; Que cursos online e/ou offline de e-learning para atingir um leque muito amplo de interessados; Que apoio técnico aos governos; Que outras ações de capacitação?
[6] Como incentivar os atores relevantes a unir esforços para alcançar objetivos comuns relacionados com a Posse da Terra em cada contexto local/ nacional/ regional? Concretamente, esta abordagem concentra-se em reunir todas as partes interessadas para definir conjuntamente a visão, as prioridades e as estratégias coletivas para uma governação responsável da terra e monitorizar o progresso e o cumprimento das VGGT.
[7] Como organizar Grupos de nível Ministerial / Fóruns Governamentais que se reúnam regularmente para abordar questões comuns de Governança de Posse da Terra? Como proceder à análise de situações de Posse da Terra e preparação de documentos de posição sobre leis e políticas? Como identificar lacunas que avaliem a conformidade das leis e políticas com os interesses das partes e com as VGGT? E como promover atividades de advocacia em cada contexto nacional/territoria e regional, orientadas principalmente para a tomada de posições pelos governos?
[8] Com que prioridade proceder para cada contexto nacional/territoria e regional ao Mapeamento de Conflitos, Mapeamento de Terra e Demarcação de Fronteiras? Como estabelecer Mecanismos de Resolução de Conflitos? Que experiências-piloto realizar para testar a implementação de novas leis / políticas? Como desenvolver novos sistemas de registo de posse e facilmente acessíveis por todos os interessados?