Blog originalmente publicado no IGTNews No. 35
Dando continuidade às discussões do 7º Seminário Internacional de Governança de Terras e Desenvolvimento Econômico, vamos apresentar a Mesa 2 no dia 20 de outubro sobre os “Impactos potenciais das mudanças regulatórias sobre a terra e meio ambiente”, dedicada aos Projetos de Lei (PL) mais polêmicos e controversos que ainda estão em discussão no Congresso Nacional. Para essa conversa, convidamos especialistas e representantes da sociedade civil que acompanharam de perto essas discussões, tanto nos espaços de consulta pública como na elaboração de pareceres técnicos e posicionamentos sobre os impactos dessas medidas regulatórias. Nesse dia, das 19h às 21h, serão apresentados e discutidos o PL 2.633 de 2020, o PL 3.729 de 2004 e o PL 490 de 2007 que ocuparam grande destaque na mídia nesse último ano.
Em primeiro lugar está a PL 2.633 de 2020 [1] sobre Regularização Fundiária, pauta que sofreu grandes reviravoltas desde que tentou ser regulamentada durante a gestão Bolsonaro. A primeira intenção de criar um novo (mais brando) ordenamento jurídico para a regularização fundiária foi formalizada pela Medida Provisória 910 [2], publicada em dezembro de 2019, mas que já começou a causar reações negativas desde o começo de outubro, quando a intenção era facilitar os processos de regularização fundiária por meio da autodeclaração dos ocupantes [3]. Dessa forma, mesmo antes da MP 910 ser publicada, especialistas já alertavam sobre a complexidade do problema e o potencial impacto negativo de tal proposta [4].
Com o Dep. Rodrigo Maia (sem partido) na presidência da Câmara, a MP teve seu prazo expirado antes que fosse à votação, o que fez com que os defensores da proposta rearticulassem o texto em uma nova redação, mas dessa vez em formato de PL para que corresse dentro dos ritos normais de aprovação no Congresso. Assim nasceu o PL 2.633 de autoria do Dep. José Silva (Solidariedade - MG) que também contou com contribuições do Dep. Eduardo Ramos (PSL - AM) como relator. Durante esse processo, o texto sofreu tantas alterações em tão pouco tempo que a CPI-Rio destacou e comparou os principais pontos das diferentes versões [5]. Já em 2020, o Sen. Irajá Abreu retoma o texto original da MP 910 em um novo PL de nº 510, que “mantém ou agrava alguns desses riscos [da MP], além de trazer novos aspectos negativos”, como foi destacado pelo Imazon [6].
A segunda mesa do evento também vai discutir o PL 3.729 [7] de 2004 que propõe uma “Lei Geral de Licenciamento Ambiental” que quase foi votado ainda em 2018 e depois de sucessivos embates públicos, conseguiu ser aprovada em maio de 2021, ainda que recebesse críticas sobre seu impacto negativo [8]. Dentre os críticos, encontram-se o Ministério Público de São Paulo com uma nota desfavorável ao texto [9] e o IBAMA, então presidido por Suely Araújo, em 2017, que também se posicionou [10]. No entanto, esse PL conseguiu avançar na Câmara e segue no Senado para aprovação.
Ao final, traremos a discussão em torno do PL 490 de 2007, que se encontra hoje “pronta para pauta no plenário” [11], motivo que ocasionou grandes manifestações de lideranças indígenas em Brasília em junho deste ano [12]. A grande controvérsia do PL é a criação de um Marco Temporal para reconhecer os territórios indígenas nacionais, algo que consequentemente inviabilizaria novas demarcações. Além disso, também possibilitaria a exploração de recursos naturais dentro dos Territórios Indígenas [13], algo que foi amplamente criticado [14].
É nítido o tamanho do emaranhado político que esses PLs estão envolvidos, sendo que todos os temas abordados tratam de assuntos muito sérios, com grandes implicações para o território brasileiro, seja por possibilitar mudanças de uso e ocupação do solo, ou por fragilizar estruturas institucionais que antes já estavam consolidadas. De qualquer forma, existe clara pressão popular contrária o que deveria estimular debates mais amplos para se atingir soluções mais democráticas.
É justamente por isso que trazemos esses debates à tona em nosso Seminário, para oferecer um espaço de discussão qualificado sobre os potenciais impactos dessas medidas. Se não houve um debate oficial de maneira satisfatória, estabelecemos esse espaço em nosso Seminário por acreditarmos ser essencial oferecer publicidade a essas discussões.
Referências:
1 - CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei n° 2633 de 2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=...
2 - BRASIL. Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União.
3 - VILELA, P. Governo prepara MP para regularização fundiária. Agência Brasil, 01 de outubro de 2019. Disponível em : https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2019-10/governo-prepara-m.... Acesso em 09 de agosto de 2021.
4 - SPAROVEK, Gerd et al. Nota técnica preliminar sobre o anúncio de Medida Provisória de regularização fundiária autodeclarada. Geolab: ESALQ/USP, v. 17, 2019.
5 - Chiavari, Joana e Cristina L. Lopes. Avanços ou Retrocessos na Regularização Fundiária? Análise do Projeto de Lei nº 2633/2020 sob o enfoque das salvaguardas ambientais. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2021.
6 - BRITO, B. Nota Técnica sobre o Projeto de Lei n. 510/2021. Imazon, 31 de março de 2021. Disponível em: https://imazon.org.br/wp-content/uploads/2021/04/Nota_Tecnica_PL510_Imaz.... Acesso em 09 de agosto de 2021.
7 - CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei nº 3729/2004 de 2004. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=...
8 - ISA. Câmara aprova texto principal de projeto que praticamente acaba com licenciamento ambiental. Instituto Socioambiental, 13 de maio de 2021. Disponível em: https://www.socioambiental.org/pt-br/noticias-socioambientais/camara-apr.... Acesso em 09 de agosto de 2021.
9 - Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica. Nota Técnica n. 31/ 2016. Projeto de Lei n. 3729 de 2004. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Assessoria_Juridica/notas_tecni...(3).pdf. Acesso em 09 de agosto de 2021.
10 - IBAMA. Posicionamento do IBAMA sobre nova versão do Projeto de Lei n. 3.729/2004 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental). Ministério do Meio Ambiente, 15 de agosto de 2017. Disponível em: https://www.ibama.gov.br/notas/1166-posicionamento-do-ibama-sobre-nova-v.... Acesso em 09 de agosto de 2021.
11 - CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei nº 490 de 2007. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=.... Acesso em 09 de agosto de 2021.
12 - DANTAS, C. Por que os indígenas protestam em Brasília? Entenda o PL 490, projeto que muda a demarcação de terras. G1, 23 de junho de 2021. Disponível em: https://g1.globo.com/natureza/noticia/2021/06/23/por-que-os-indigenas-pr.... Acesso em 09 de agosto de 2021.
13 - CASTRO, C. O que é o PL 490 e como ele afeta a vida dos povos indígenas? Ecoa Uol, 07 de julho de 2021. Disponível em:https://g1.globo.com/natureza/noticia/2021/06/23/por-que-os-indigenas-pr.... Acesso em 09 de agosto de 2021.
14 - MIOTTO, T. PL 490: veja como votaram deputados e partidos na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Conselho Indigenista Missionário, 06 de julho de 2021. Disponível em: https://cimi.org.br/2021/07/pl-490-como-votaram-deputados-partidos-comis.... Acesso em 09 de agosto de 2021.