Estudo – Acesso à Justiça: a atuação do judiciário estadual de Pernambuco à luz da experiência de Regularização Fundiária do CENDHEC
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Date of publication
April 2012
Resource Language
ISBN / Resource ID
suelourbano.org:804
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Habitat para la Humanidad; Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social
O estudo de 2012 foca na atuação do sistema judiciário estadual de Pernambuco em ações de regularização fundiária acompanhadas pelo CENDHEC na cidade do Recife, Brasil, revelando obstáculos que dificultam a implementação do usucapião especial (coletivo) e, consequentemente, os direitos de propriedade e uso do solo de população socioeconomicamente vulnerável.
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