Avaliação Jurídica Independente aos Processos de Licenciamento dos Projectos Minerais e de Hidrocarbonetos
Resource information
Date of publication
February 2015
Resource Language
Pages
67
License of the resource
A Anadarko Moçambique Área 1, Limitada, empresa dedicada à prospecção, pesquisa, desenvolvimento, produção, transporte, transmissão e comercialização de hidrocarbonetos e seus derivados, em associação com a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E. P., empresa pública dedicada ao mesmo objecto, pretende construir uma fábrica de liquefacção de gás natural no distrito de Palma, Província de Cabo Delgado, Moçambique.
O presente parecer jurídico analisa os procedimentos legais seguidos até à data para prossecução do objectivo acima referido e pronuncia-se sobre a legalidade e regularidade dos mesmos, anotando as falhas legais existentes nos procedimentos seguidos e recomendando as medidas a tomar para sanar as mesmas.