A Lei de Terras de Moçambique foi aprovada em Outubro de 1997 e é amplamente reconhecida como um passo político e legislativo inovador no contexto do continente africano. A lei tem como base a Política Nacional de Terras de 1995, que na sua declaração central, ou „mission statement’, oferece o esboço de uma estratégia de desenvolvimento rural onde a questão chave é como compartilhar os direitos sobre a terra entre ´o povo´ de um lado, e ´o investidor´, de outro:

The main aim of this study was to assess, within the context of the Malonda Programme
in Niassa Province, the implementation of community consultations and negotiations as
well as the delimitation and demarcation of community land. These activities had been
carried out within the context of requests from several investors concerning the Right to
Use and Exploit Land (Portuguese acronym DUAT, Direito de Uso e Aproveitamento
de Terra), in order to create extensive commercial forest plantations in Niassa. The

Post-war Mozambique confronted the challenge of reforming land policy and legislation
with an innovative land law that protects customary rights while promoting investment
and development. Most rural households have customarily acquired land rights, now
legally equivalent to an official State land use right. When necessary, they can be proven
by analysing local land management and production systems, resulting in large areas

Este relatório considera um dos aspectos práticos mais importantes da participação
local na Lei de Terras e outra legislação sobre recursos naturais: a consulta
comunitária, através da qual os estranhos – o Estado, novos investidores, empresas
madeireiras, grupos de hotéis – obtêm acesso à terra e recursos locais com a

This report is in relation to a study on the Land Tenure and Livelihood Issues in the Albertine Graben Region. The study was carried out in three districts of Amuru Buliisa and Hoima. The study specifically focused on tenurial arrangements and land transactions in the region. The ultimate outcome of this study will be drawing of policy issues for policy engagement and dialogue towards a comprehensive policy direction to land governance in the Albertine Graben.

Mozambique is one of the countries in Africa receiving significant amounts of development assistance. It owes this privileged position to many factors. First of all, after a protracted civil war which lasted from the late seventies to the early nineties, Mozambique’s then Marxist oriented government and the “right-wing” Renamo rebels signed a peace agreement which has since held.

The colonial and postcolonial legacy of the “Lost Counties” land issue has recently resurfaced as a contentious ethno-political issue in Uganda. The aim of the paper is to critically examine the politics of belonging and land rights in relation to Ugandan land legislation and the “Lost Counties” issue. The empirically basis of this paper is primarily derived from field work in Kibaale District, during the period January to July 2004.

Este material foi usado no ambito do Projecto Genero e Terra, promovido entre o CTV e a FAO. 

Communal tenure in South Africa has had rises and falls in favour. This section will look at the issue from a pragmatic perspective of choice. This involves assessing what issues inform whether South Africa can chose either to replace or to ignore communal tenure by analysing what is likely to remain the same politically, socially and economically for the foreseeable future and what the forces are changing this situation. This assessment then allows us to assert some practical, general principles that inform the two projects with which this paper is concerned. 

O presente Relatório descreve a forma como o projecto Pro-Terras Comunitárias foi implementado. Em particular, o projecto descreve as causas da realização desta pesquisa, a metodologia usada, analisa os dados obtidos e produz recomendações sobre como melhor proteger os direitos das comunidades e dos grupos vulneráveis. Este projecto foi implementado em 20 comunidades dos distritos de Jangamo, Homoine e Morrumbene, localizados na província de Inhambane e teve a duração de 18 meses.

Regulamento sobre o processo de reassentamento resultante de actividade económica de Moçambique (Decreto N. 31/2012)

A Constituição de Moçambique (1990) refere especialmente a participação das comunidades nos diferentes níveis de administração territorial (Constituição, 1990 artigo 116: “Nos diversos escalões territoriais, os órgãos locais do Estado asseguram a participação e decisão dos cidadãos em material de interesse da respectiva comunidade.” A visão sobre a participação comunitária elaborou-se mais na Agenda 2025: “Moçambique é um pais onde, de forma regular, se pratica a consulta participativa e onde se fomentam iniciativas da organizações da sociedade civil na defesa e valorizaç