Prezeis: A Luta Social por uma Política Urbana Inclusiva

O Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social Cendhec é uma Organização Não-Governamental e constitui-se em um centro de promoção e defesa dos direitos humanos, tendo como eixo de suas ações a defesa jurídica - social de crianças e adolescentes, bem como do direito   moradia da população de comunidades de baixa renda, com o objetivo de desenvolver um processo político-pedagógico de educação para a cidadania. O Cendhec tem como política institucional a sistematização das experiências sócio-pedagógicos, materializadas na publicação da Coleção Cadernos do Cendhec. A revista PREZEIS EM REVISTA faz parte da nossa coleção, volume 18. O objetivo do Cendhec ao publicar a REVISTA foi resgatar o histórico da Lei do Prezeis e sua pertinência para a cidade do Recife. Para atingir nosso objetivo decidimos ouvir algumas pessoas que contribuíram com o processo de construção do Prezeis, que apontassem a origem da Lei e de seu significado para a cidade. O processo de criação da Lei do Prezeis tem uma relação direta com a história do Centro Dom Helder C¢mara de Estudos e Ação Social que foi fundado em 1989, integrado pelos membros destituídos do Colegiado e do Setor Jurídico da Comissão de Justiça e Paz de Olinda e Recife; de professores e alunos do Instituto de Teologia do Recife- ITER e de militantes dos Direitos Humanos. O Setor Jurídico da Comissão de Justiça e Paz trabalhou a minuta da Lei do Prezeis com o Movimento Popular, sendo Salvador Soler um dos advogados e sócio fundador do Cendhec. A revista também permitiu ao Cendhec, através do seu Programa Direito   Cidade, apresentasse o trabalho junto ao Prezeis, ao longo do nosso 15 anos de existência, em especial a contribuição ao processo de regularização fundiária junto as Zonas Especiais de Interesse Social. O Cendhec faz uma análise do processo de regularização fundiária do Recife e lança reflexões para que se avance na garantia do direito   moradia nas Zeis, abrindo o debate sobre os novos instrumentos de regularização e sua relação com a Lei do Prezeis e Estatuto da Cidade. Para defender a moradia enquanto um Direito Humano, discutimos a import¢ncia dos tratados internacionais e sua repercussão nas normas legais brasileiras que se referem ao direito   moradia. Acreditamos que o Prezeis necessita de ações que reafirmem o seu lugar na cidade do Recife e esperamos que a revista venha contribuir com esse movimento.