Egito - Contexto e Governança Fundiária

^{Vale da Agricultura no Oásis do Deserto do Egito Foto de Darla دارلا Hueske, Flickr, licença CC BY-NC-ND 2.0 DEED}

O crescimento populacional contínuo do Egito é problemático, dada a densidade do país, que se concentra em apenas 8% da área total (cerca de 1 milhão de km2). Em torno de 29,7 milhões de pessoas vivem abaixo da linha de pobreza nacional, apesar dos abrangentes programas de proteção social do governo. Atualmente, o Egito abriga mais de 9 milhões de migrantes de diferentes nacionalidades, a maioria residindo em assentamentos urbanos informais.³ Os centros urbanos continuam enfrentando dificuldades⁴ o que gera uma grande demanda por terra.⁵

A agricultura é um componente importante da economia do Egito, representando cerca de 11,5% do PIB (2017).⁶ O Egito é um dos maiores mercados agrícolas da região MENA (Oriente Médio e Norte da África), com receitas de cerca de 36 bilhões de dólares do setor de agronegócios em 2016.⁷ A fragmentação das terras em pequenas áreas limita a economia de escala e reduz a eficiência. O rio Nilo fornece cerca de 96% da água do Egito e cerca de 80% da água do Egito contribui para a agricultura.⁸ Além disso, a água subterrânea está ganhando importância como fonte de irrigação. A escassez de água aumenta a concorrência por recursos limitados, essenciais para a agricultura e o crescimento urbano ao longo do Nilo. A mudança climática exacerba as pressões e os riscos ambientais, afetando a produtividade agrícola e o planejamento do uso do solo. Para equilibrar esses desafios, são necessárias estratégias integradas de governança da terra para garantir o uso sustentável da mesma, a gestão da água e o desenvolvimento de energia em meio às complexidades socioeconômicas do Egito.⁹ Espera-se que as zonas costeiras sofram os impactos diretos da mudança climática (UNFCCC 2014) devido ao aumento do nível do mar¹⁰ .

Contexto histórico

As regulamentações de posse de terra no Egito evoluíram a partir de diferentes períodos históricos: a era otomana, o período colonial britânico e a revolução de Nasser em 1952. As leis islâmicas influenciam o contexto cultural da posse da terra, moldando as práticas tradicionais e as estruturas legais.¹¹ Em 1808, Muhammad Ali promulgou reformas agrárias que afetaram as propriedades dos mamelucos, que dominavam grande parte do país e controlavam as terras e as receitas agrícolas do Egito. Em 1815, Muhammad Ali tornou-se o único proprietário da terra, incluindo o monopólio do comércio de colheitas.¹² Em 1814, ao contrário do que acontecia anteriormente, os(as) agricultores(as) pagavam impostos diretamente ao Estado. As terras distribuídas ficaram em mãos privadas.¹³ Muhammad Ali distribuiu grandes extensões de terra. Quando ele se aposentou, foram feitas concessões substanciais de terras a seus parentes. O Khedive e sua família, que eram originalmente turcos, albaneses e curdos, eram os principais proprietários de terras, possuindo grandes propriedades pessoais além das terras do estado.¹⁴

Os franceses desempenharam um papel importante nas reformas de Muhammad Ali em 1875. O Egito estava vinculado às capitulações. Os residentes ocidentais e europeus no Egito eram isentos de impostos locais e estavam sujeitos a tribunais mistos. Mais tarde, em 1882, um controle duplo foi restabelecido e o domínio europeu foi reafirmado.¹⁵ O desenvolvimento agrícola foi acelerado e os antigos canais de irrigação foram restaurados, aumentando a área irrigada em 100.000 feddans para 3 milhões de feddans em 1883.¹⁶

As reformas agrárias após a revolução de Nasser, em 1952, basearam-se na definição de um teto máximo para a propriedade da terra e na distribuição de terras para cerca de 350.000 famílias entre 1952 e 1970.¹⁷ Em 1974, foi promulgada uma lei para devolver as grandes propriedades de terra aos(as) proprietários(as), e o mercado de propriedade privada começou a crescer de forma robusta.  Em 1975, menos de um oitavo da área total cultivada era detida por proprietários de 50 acres. As reformas introduziram regras para proteger os(as) agricultores(as) arrendatários(as), e os(as) proprietários(as) que vendiam suas terras para fins não agrícolas eram obrigados(as) a pagar metade do preço de venda aos(às) arrendatários(as). A reforma conseguiu registrar os direitos de propriedade transferidos e o controle de aluguéis como direitos de locação seguros de longo prazo para famílias pobres.¹⁸

Na Primeira Guerra Mundial, os otomanos haviam conseguido um registro limitado, enquanto os regimes coloniais substituíram o registro da administração otomana por sistemas de propriedade semi-comunais que aumentaram a partilha de terras em áreas cultivadas. Isso levou a uma concentração da propriedade da terra entre a elite local e os(as) colonos(as) europeus(as). Um total de 11,5% das terras agrícolas estavam sob o controle de corporações de terras europeias.¹⁹

Após a independência, a reforma agrária da era Nasser, conhecida como “Iqta”, fortaleceu o capitalismo industrial entre os proprietários de terras camponeses, reduzindo seu poder econômico e político sob o pretexto de justiça social.²⁰ Uma estrutura legal para o sistema de registro de propriedades no Egito foi estabelecida pela Lei de Registro de Escrituras e Títulos.²¹

Em 1992, a Lei nº 96 reverteu as principais disposições da reforma de arrendamento de 30 anos, que havia garantido a segurança de longo prazo da posse e baixos aluguéis de terras, permitindo que os aluguéis aumentassem e dando aos(as) proprietários(as) o direito de despejar os(as) inquilinos(as). O governo justificou essa medida com a necessidade de aumentar a eficiência da produção agrícola e atribuiu a estagnação do setor agrícola à fragmentação de pequenas propriedades.²²

Legislação e regulamentação de terras

A constituição egípcia de 2014 protege a propriedade e a posse privada. O direito de herança é garantido. O artigo 78 da constituição amplia o direito à moradia para incluir qualidade e segurança. O Estado é responsabilizado pela elaboração de um plano habitacional. O direito à moradia em constituições anteriores, como a de 2012, artigo 68, foi criticado por não definir a adequação da moradia e não declarar claramente quais entidades são responsáveis pelo cumprimento dos direitos habitacionais.²³

O Código Civil, Lei nº 131 de 1948, define bens imóveis, incluindo direitos de propriedade e procedimentos judiciais.²⁴ Os artigos deste código estabeleceram uma estrutura geral para empréstimos imobiliários que é regida pela Lei de Financiamento Imobiliário nº 148 de 2001.

Desde a revolução de 1952, o Egito passou por várias reformas agrárias. As leis de reforma agrária de 1952 referentes ao sistema de posse de terra distribuíram as propriedades para indivíduos. A legislação promulgada tinha como objetivo limitar a propriedade individual da terra, não permitindo mais de 200 feddans por pessoa. De acordo com a Lei nº 50 de 1969, as propriedades agrícolas não podem exceder 50 feddans, cerca de 21 hectares.²⁵ Na década de 1970, foi introduzida outra reforma que reduziu os ganhos obtidos pelos(as) pequenos(as) proprietários(as) e arrendatários(as). Cerca de 9% da população rural recebeu terras concedidas, o que representou cerca de 12,5% da área cultivada.²⁶

Em 1992, a lei 96 revogou a reforma agrária de 1952, mas ela foi totalmente implementada até 1997, permitindo os direitos de herança da terra. Enquanto isso, os aluguéis aumentaram de 7 para 22 vezes o imposto sobre a terra, levando a disputas por terra e despejos de agricultores(as) em larga escala.²⁷ A Lei de Planejamento Urbano nº 3, de 1981, proíbe a divisão e a comercialização de parte de um lote de terra até que a decisão que autoriza a divisão tenha sido registrada no cartório de imóveis.²⁸ Por lei, é proibido modificar ou restaurar qualquer construção existente em terras agrícolas sem uma licença de acordo com a Lei de Reorganização do Trabalho de Construção nº 106 de 1976. A aprovação de tal alteração requer a supervisão de um comitê estabelecido por uma decisão conjunta do Ministro da Habitação e do Ministro da Agricultura e Recuperação de Terras.²⁹

Classificações de posse de terra

O sistema de posse no Egito é predominantemente baseado em uma estrutura de propriedade coletiva, em que os(as) herdeiros(as) possuem cotas de propriedade chamadas "shuyu". Esse modelo de posse coletiva é predominante entre as famílias, com vários(as) herdeiros(as) herdando partes da propriedade. O setor de posse informal inclui assentamentos em terras agrícolas e desérticas, onde os direitos à terra podem ser informalmente reconhecidos, mas não possuem documentação formal ou reconhecimento legal. Esse arranjo informal reflete as práticas tradicionais e os sistemas informais de posse de terra predominantes em diferentes regiões do país.³⁰

Há três tipos de posse de terras agrícolas no Egito: propriedade, arrendamento e posse mista, em que o(a) proprietário(a) é uma parte da propriedade e o(a) arrendatário(a) é a outra parte, com apenas direitos de uso.³¹

Há cinco tipos principais de posse formal de terra no Egito:³² 

• Propriedade pública: terras do estado que são governadas pela governadoria, incluindo terras desertas e não reivindicadas, ou qualquer terra pública que seja de utilidade pública
•  Terras públicas arrendadas: são terras de propriedade do estado e arrendadas por um longo período. Os direitos podem ser convertidos em propriedade após um período específico
•  Propriedade privada: são terras de propriedade livre oficialmente registradas nos distritos locais; no entanto, as terras não registradas são consideradas posse informal. As propriedades agrícolas estão nesta modalidade
•  Terra de fideicomisso 'waqf': é uma terra reservada pelo estado para fins de caridade e administrada por um ministério especializado. Não pode ser vendida ou hipotecada. 
• Ocupação “wad al yad”:  é a terra que foi ocupada de forma contínua por pelo menos 15 anos, assegurando sua propriedade sem que o(a) proprietário(a) afirmasse seus direitos de acordo com o Código Civil. 

Atualmente, a propriedade da terra é dividida em três formas principais: terras públicas, terras privadas e terras waqf, que são uma doação para fins de caridade. As terras públicas incluem terras não registradas e comunitárias, inclusive terras consuetudinárias, como as alocadas às tribos beduínas em áreas desérticas. Já as terras privadas são aquelas que devem ser registradas por indivíduos de acordo com o seguinte;³³

• Lei de escritura 114 de 1946 (al-sigil al-shukhsi): é o sistema de registro mais antigo que opera em áreas urbanas, um sistema notarial baseado na propriedade individual; *
• Lei de títulos 142 de 1946 (al-sigil al-'aini): registro oficial de propriedade com base na propriedade que só é implementado em áreas rurais, diferentemente do sistema de escritura.³⁴

A tradição “shufa” foi reconhecida no Código Civil, que codifica os direitos tradicionais de propriedade da terra.Ele dá ao(a) proprietário vizinho o direito de recusar a venda de um lote de terra, a fim de incentivar a consolidação da mesma.³⁵ A falta de moradia tem sido um dos principais motivos para a expansão dos assentamentos informais, que geralmente começam com um pequeno núcleo e depois se expandem à medida que as incorporadoras cercam os lotes maiores nos arredores do núcleo, que são subdivididos e vendidos. Os(as) moradores(as) derivaram seus direitos consuetudinários à terra e à moradia das disposições do Código Civil sobre o estabelecimento de reivindicações manuais. Eles compilaram documentos para apoiar suas reivindicações, como contas de serviços públicos.³⁶

Os direitos consuetudinários à terra no Egito são oficialmente reconhecidos por lei, embora as reivindicações feitas por indivíduos e não por tribos tenham sido reconhecidas. A implementação prática afeta principalmente os(as) beduínos(as) e outros(as) que recuperaram terras ao longo da costa noroeste e reivindicaram o controle na ausência de escrituras formais. A promulgação da Lei do Deserto nº 124, em 1958, removeu o reconhecimento legal dos direitos consuetudinários e favoreceu o registro cadastral das terras tituladas. Em 1964, a Lei nº 100 permitiu o reconhecimento de títulos costumeiros. Em 1969, o Estado nacionalizou as terras não registradas e as disponibilizou para venda ou arrendamento a indivíduos ou empresas. Posteriormente, em 1981, a lei reconheceu as reivindicações consuetudinárias de terras nacionalizadas.³⁷

O sistema de registro de títulos não é implementado em áreas urbanas, pois a Lei 142/1964 não permite que um edifício seja registrado como uma unidade imobiliária. Ele também é afetado pelos altos custos administrativos do registro, resultando em baixas taxas de parcelas registradas, o que se deve a políticas financeiras municipais mal desenvolvidas.³⁸ A lei que rege o sistema de escritura é um obstáculo ao processamento eficiente das transações. O processo atual de registro formal e de arrendamento é demorado e caro, o que leva a maioria das pessoas a renunciar ao processo de registro legal em favor de um processo de registro informal.³⁹

O sistema de governo local tende a ser centralizado, com falta de coordenação entre as diferentes organizações governamentais. O Conselho Popular Local (LPC - sigla em inglês) é o órgão governamental mais alto responsável pelo desenvolvimento geral das comunidades urbanas, incluindo a formulação de planos de desenvolvimento de melhorias. Entretanto, o governo local tem apenas uma função de implementação dentro do orçamento alocado para a administração, em vez de uma função na tomada de decisões.⁴⁰

A propriedade varia de acordo com a alocação da terra: deserto, recuperação ou agricultura, o que determina a lei relevante que deve ser aplicada.⁴¹ O registro é obrigatório para garantir a validade do título de propriedade e sua aplicabilidade contra terceiros. O registro é regido pela Lei Civil Egípcia nº 131 de 1948 e pela Lei de Registro de Imóveis nº 114 de 1946, recentemente alterada pela Lei nº 9 de 2022.⁴² As emendas à lei visam eliminar procedimentos complicados, reduzir as taxas de registro e simplificar o processo geral. O pagamento do imposto de consumo sobre imóveis foi separado dos procedimentos de registro, e a exigência de fornecer provas da cadeia de custódia da propriedade foi eliminada. Além disso, o período máximo de registro foi reduzido para 37 dias, em vez dos 2 anos previstos na antiga lei.⁴³

Administração da terra

A história da posse da terra no Egito reflete uma interação dinâmica de influências administrativas, legais e culturais. Remonta à era otomana. Em 1813, o ministro das finanças realizou uma pesquisa oficial para dividir as terras aráveis em segmentos tributáveis, criando distritos administrativos e províncias que formavam a base da tributação na época.⁴⁴ TO período colonial britânico moldou ainda mais o gerenciamento de terras. De 1897 a 1920, a maioria das terras rurais foi pesquisada e mapeada, e um mapeamento cadastral foi realizado para a maioria das propriedades urbanas no Cairo até 1940. Após a independência, uma estrutura legal governou o sistema de registro de propriedades.⁴⁵ O Ministério da Justiça (MOJ - sigla em inglês)⁴⁶ administra os registros de propriedade por meio de seus escritórios localizados em todo o Egito (al-Shahr al-'Aqari). A Egyptian Survey Authority (Autoridade de Inspeção Egípcia - ESA)⁴⁷ carries out the surveying and inspection of properties and maintains the cadastral mapping system.

Durante o domínio otomano, surgiram vários sistemas de posse de terra, refletindo as leis islâmicas de propriedade e abrangendo diversas categorias, chamadas de “Mulk”, incluindo a “Raqabah”, de propriedade do Estado, e a “Tasarruf”, de propriedade do agricultor. As terras agrícolas de propriedade do Amir são chamadas de “Miri” ou “Amiri” e, muitas vezes, são cultivadas comunitariamente como “Musha”. Wakf' significa terra reservada em perpetuidade para fins de caridade. A terra acessível ao público, “Mawat”, sujeita ao código de terras otomano da “Shari'ah”, oferece aquisição de direitos por meio de doação (“Iqta”) ou recuperação de terras (“Ihya al-Mawat”).Esses sistemas delinearam a aquisição de direitos por meio de herança, compra, casamento ou fins de caridade, ilustrando o complexo cenário de posse do Egito histórico.⁴⁸

Apesar dos avanços, os desafios persistem, principalmente no setor agrícola. A fragmentação das fazendas prejudica a competitividade do setor agrícola egípcio nos mercados globais devido à baixa produtividade dos(as) pequenos(as) agricultores(as). As terras agrícolas continuam sendo um ponto focal de conflito até o momento devido ao fracasso das aquisições de pequenas terras e às cadeias de construção que violam as terras agrícolas.⁴⁹ Em 2008, o “Informal Settlement Development Facility” (Mecanismo de Desenvolvimento de Assentamentos Informais) ISDF foi ratificado de acordo com o decreto presidencial nº 305 de 2008, posteriormente reconhecido como “Urban Development Fund” (Fundo de Desenvolvimento Urbano) UDF em 2012, que visa melhorar as áreas informais classificadas como áreas inseguras e áreas não planejadas.⁵⁰

Nas transações imobiliárias, a adesão aos princípios da Sharia islâmica orienta os acordos e os direitos de herança, enquanto as mudanças legislativas se esforçam para simplificar os processos de registro. O Código Civil e a Lei 114 de 1946 estipulam que os contratos de compra e venda devem ser registrados em um cartório estadual para serem válidos. No entanto, muitas transações de propriedades e terras permanecem sem registro devido às altas taxas. Nos contratos não registrados, os(as) compradores(as) possuem direitos contratuais pessoais em vez de título. Mudanças legislativas recentes visam regulamentar o mercado imobiliário e incentivar o investimento, incluindo emendas para reduzir as taxas de registro e oferecer incentivos para que os compradores registrem seus títulos e formalizem seus direitos de propriedade.⁵¹ Apesar desses esforços, as transferências informais de propriedade continuam prevalecendo em áreas formais e informais.⁵²

Na atualidade, o Egito empreendeu projetos abrangentes de registro de terras. O “Projeto de Sistema de Registro de Terras” foi iniciado em 2006 por meio de um protocolo de cooperação entre o Ministério de Comunicações e Tecnologia da Informação (MCIT - sigla em inglês) e o Ministério de Recursos Hídricos e Irrigação. Esse projeto foi implementado em três fases, com o objetivo de simplificar a documentação de propriedade e o mapeamento cadastral e tornar o registro de propriedade de terras mais abrangente.⁵³ Ele inclui a automatização de bancos de dados contendo mapas e documentos intimamente ligados a informações geográficas. O Centro de Informações de Registro do Ministério da Justiça garante a integração e o gerenciamento dos dados de cadastro.⁵⁴ Além disso, o projeto trabalha em estreita colaboração com os escritórios de registro, que são fundamentais para facilitar o processo de inscrição e manter registros precisos. Além disso, o projeto está estreitamente alinhado com as operações do Cadastral Mapping Center (Centro de Mapeamento Cadastral) da “Egyptian Surveying Authority” (ESA), que desenvolveu um banco de dados nacional de projetos imobiliários como um sistema integrado de informações geográficas em novas comunidades urbanas por meio de um inventário para o desenvolvimento da riqueza imobiliária no país.⁵⁵ Em 2023, o gabinete egípcio aprovou o projeto de lei sobre o banco de dados nacional unificado de imóveis vinculado aos códigos para um mapa de base unificado, incluindo um número de codificação unificado para unidades, edifícios e terrenos dentro de um ambiente seguro do Sistema de Informações Espaciais Egypt's Vision 2030, que visa alcançar o crescimento econômico com base na transformação digital.⁵⁶

Com relação às iniciativas habitacionais, o Egito lançou o programa Social Housing Fund (Fundo de Habitação Social - SHF) em parceria com o Banco Mundial por meio do Programa de Financiamento Habitacional para Resultados (PforR). Seu objetivo é abordar o déficit habitacional e fornecer moradias acessíveis a 1 milhão de famílias de baixa renda por meio de um fundo de financiamento hipotecário.⁵⁷ Os principais resultados-chave associados a esse projeto são principalmente o fortalecimento da governança e do setor habitacional institucional, promovendo a participação do setor privado em moradias de baixa renda e, ao mesmo tempo, aumentando a transparência e a responsabilidade dos programas de habitação social.⁵⁸

A coleta de dados continua sendo um aspecto fundamental da gestão da posse da terra, com sistemas centralizados que compilam estatísticas e análises. O Departamento de Contas Nacionais (DNA -sigla em inglês) opera dentro do Ministério do Planejamento (MOP - sigla em inglês) para compilar estatísticas abrangentes de contas nacionais.Paralelamente, a Agência Central de Mobilização Pública e Estatística (CAPMAS - sigla em inglês), criada pelo Decreto Presidencial nº 2915 em 1964, trabalha com agências governamentais para fornecer estatísticas confiáveis sobre as condições sociais, econômicas e ambientais. A Divisão Nacional de Contas (NAD - sigla em inglês) da CAPMAS realiza pesquisas importantes sobre renda e despesas, incluindo posse e propriedade de moradias. Entretanto, a obtenção de uma estrutura estatística abrangente é um desafio constante para os esforços de coleta de dados do Egito.⁵⁹ Faltam estatísticas nacionais sobre as taxas de segurança de posse. As limitações de dados persistem, principalmente nos conjuntos de dados formais de construção, que dependem da emissão de alvarás de construção. Os dados sobre construções informais continuam subestimados, com os conjuntos de dados concentrados principalmente na posse primária, deixando de fora as famílias que ocupam terras do Estado ou acordos de posse secundária. Como resultado, uma compreensão abrangente das taxas de segurança de posse é prejudicada por conjuntos de dados incompletos, destacando a necessidade de melhorar os métodos de coleta de dados para capturar toda a gama de arranjos de posse de terra em todo o país.⁶⁰

Os dados do Prindex ressaltam a importância da documentação formal na segurança da posse da terra, mas mecanismos alternativos também contribuem para uma sensação de segurança entre as pessoas sem documentação. De acordo com o Prindex, 88% das pessoas com documentação se sentem seguras em relação à posse da terra, enquanto cerca de 70% das pessoas sem documentação também relatam se sentir seguras. Isso sugere que os mecanismos alternativos para garantir a posse da terra na ausência de registro formal são efetivamente compensatórios, provavelmente como arranjos formais.⁶¹

Tendências de uso do solo

As terras agrícolas do Egito estão divididas principalmente em duas regiões: o Vale do Nilo, que responde por 80% da área cultivada, e o Delta do Nilo, que responde por 20% da área cultivada. A área total de terras cultivadas é de cerca de 3,5 milhões de hectares.⁶² Embora as terras agrícolas tenham sido responsáveis por menos de 4% da área total em 2005, o Egito tem quase 3,5 milhões de hectares de terras aráveis, 100% das quais são irrigadas.⁶³ A agricultura é responsável por mais de 80% das necessidades de água do país. No entanto, espera-se que uma lacuna significativa entre a demanda e o fornecimento de água chegue a 20 bilhões de metros cúbicos até 2037.⁶⁴

  _{Fig. (1) Fontes de demanda de água no Egito, Banco Mundial 2020}⁶⁵

O Egito é um país com escassez de água. De acordo com a ONU, o Egito pode atingir o nível de escassez absoluta de menos de 500 metros cúbicos per cápita. O rio Nilo é a principal fonte de água, fornecendo cerca de 55,5 bilhões de metros cúbicos por ano.⁶⁶ Em resposta a isso, o governo adotou uma política nacional de recuperação de terras desérticas para a produção agrícola e assentamentos, embora atualmente a Represa da Renascença Etíope esteja afetando o suprimento de água disponível que flui para o Egito, o que desafia a conclusão dos projetos de recuperação de terras.⁶⁷ Além disso, prevê-se que os possíveis impactos da mudança climática reduzirão a produção de alimentos em 10% até 2050 devido ao calor e ao estresse hídrico.⁶⁸ Práticas agrícolas insustentáveis também contribuem significativamente para as mudanças climáticas, pois os(as) agricultores(as) pagam apenas pelos custos operacionais e de manutenção da água de irrigação, o que não leva em conta as externalidades ambientais. Outro sinal emergente de mudança no Delta é a infiltração de água do mar devido à elevação do nível do mar e ao aumento dos níveis de CO2.⁶⁹

Investimentos fundiários

Os agronegócios enfrentam desafios para manter os níveis de produtividade. A propriedade da terra é fragmentada, com 85% das fazendas com média de 1,5 feddans, e a eficiência da água é baixa, pois a agricultura consome 82% dos recursos hídricos do país.⁷⁰ O governo egípcio está considerando a possibilidade de envolver o setor privado para solucionar a lacuna entre a demanda e o fornecimento, investindo em fontes alternativas de abastecimento de água, como a expansão da dessalinização, a reutilização da água tratada e o aumento do uso de águas subterrâneas. Isso inclui a expansão da construção de estações de tratamento de águas residuais para uso na irrigação.⁷¹

O CAPMAS atua como a agência nacional de estatísticas do Egito. No entanto, a transparência e o acesso aberto aos dados no país são limitados. De acordo com o mais recente Open Data Inventory (Inventário de Dados Abertos - ODIN) de 2022, o Egito ficou em 130º lugar entre 190 países. Sua pontuação foi de 53 de 100 para disponibilidade de dados, mas 31 de 100 para abertura. Isso sugere que, embora o Egito tenha progredido na abertura de dados, o acesso a dados abrangentes continua limitado, destacando áreas que precisam ser melhoradas em termos de transparência e acessibilidade à informação.⁷²

Dentro da “Estratégia de Desenvolvimento Agrícola de 2003”,⁷³ o “Projeto Nacional de Recuperação e Cultivo”, em 2015, tem como objetivo alcançar um desenvolvimento agroindustrial abrangente para um milhão e meio de feddans.⁷⁴ Em 2018, o Ministério do Meio Ambiente iniciou o “Mapa Interativo de Vulnerabilidade às Mudanças Climáticas” como uma ferramenta fundamental para várias fontes de dados no setor agrícola. A primeira versão do aplicativo de mapa foi lançada em 2021.⁷⁵ Entre 2019 e 2022, a Comissão Europeia (CE) colaborou com o “Ministry of Water Resources and Irrigation” (Ministério de Recursos Hídricos e Irrigação) MWRI e várias autoridades egípcias para iniciar o “Fostering Reforms in the Egyptian Renewable Energy and Water Sectors through developing capacity building project” (Promoção de reformas nos setores de energia renovável e água egípcios por meio do desenvolvimento de projetos de capacitação).⁷⁶ Essas iniciativas apoiam os esforços de reforma em andamento no setor hídrico, com o objetivo de realizar os objetivos delineados no Plano Nacional de Recursos Hídricos 2017-2037. O Ministério da Agricultura e Projetos Fundiários fornece atualizações sobre projetos recentes por meio do portal, aumentando a transparência e a acessibilidade no setor.

O recém-reestruturado Supreme Council for Investment in Egypt promoveu ativamente o investimento estrangeiro direto (IED) e o investimento privado, liderando emendas legislativas por meio do Ministério da Justiça. Essas emendas têm como objetivo diminuir as restrições à propriedade de terras e facilitar a propriedade estrangeira de imóveis no país. Além disso, o governo ampliou o escopo da Golden License, que permite aos investidores alugar, comprar, operar e gerenciar projetos.⁷⁷ Recentemente, em 2023, a 'New Urban Communities Authority' (Autoridade de Novas Comunidades Urbanas), NUCA, lançou um portal que fornece aos investidores atualizações mensais e recursos abrangentes sobre o uso da terra em novas cidades, aumentando a transparência e a acessibilidade para possíveis investidores.⁷⁸

Várias leis no Egito fornecem disposições gerais para a expropriação de propriedade privada, incluindo a Lei nº 27 de 1956, a Lei nº 252 de 1960, a Lei nº 577/54 e a Lei nº 10 de 199.⁷⁹ Em 1997, a Nova Lei de Investimentos nº 72 de 2017 e a Lei de Incentivos nº 8 foram ratificadas para remover obstáculos e simplificar os procedimentos. Essas leis isentam os projetos de taxas de registro, alocam terrenos gratuitos para determinados projetos estratégicos e reembolsam 50% do preço do terreno alocado a projetos industriais com condições especiais. Essas medidas visam incentivar o investimento e o desenvolvimento econômico, facilitando a aquisição de terras para vários projetos.⁸⁰

De acordo com a Aliança Nacional para o Trabalho de Desenvolvimento Civil (NACDW - sigla em inglês), aproximadamente 25% da força de trabalho do Egito está empregada no setor agrícola, 85% dos quais são pequenos(as) agricultores(as). Os desafios do setor incluem a alta rotatividade de mão de obra e o acesso limitado à mão de obra qualificada. As más condições de trabalho e a comunicação inadequada também desmotivam os(as) trabalhadores(as), exacerbando as dificuldades enfrentadas por aqueles(as) envolvidos(as) em atividades agrícolas. A solução desses problemas é fundamental para melhorar a produtividade e a sustentabilidade do setor agrícola do Egito.⁸¹

O Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA - sigla em ingles), por meio de empréstimos, apoia o assentamento de terras recuperadas e, em cooperação com o governo egípcio, investiu em 14 projetos e programas de desenvolvimento agrícola por um custo total de US$ 1,1 bilhão, beneficiando cerca de 7 milhões de pessoas.  Os projetos têm como objetivo capacitar os(as) pequenos(as) agricultores(as) e influenciar as políticas públicas sobre a posse da terra e os sistemas de assentamento de terras. Além disso, a FAO-CSA inclui o estabelecimento de um ambiente favorável inclusivo que apoie o desenvolvimento de estruturas institucionais adequadas e o aumento do acesso a crédito, seguro, extensão e serviços de consultoria para pequenos(as) agricultores(as).⁸²

O Ministério da Agricultura e Recuperação de Terras (MALR - sigla em inglês) do Egito facilitou as oportunidades para que os(as) pequenos(as) agricultores(as) se engajassem nas principais cadeias de valor, priorizando investimentos com impacto potencial significativo no setor agroalimentar mais amplo.⁸³De 2015 a 2019, o Ministério Federal Alemão para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (BMZ) financiou o "Programa de Reforma da Gestão da Água" (WMRP - sigla em inglês) em colaboração com a GIZ-Egito, o MALR e organizações de agricultores(as). Essa iniciativa visa apoiar os(as) agricultores(as) e as autoridades governamentais no Delta do Nilo, implementando processos otimizados para o gerenciamento integrado de recursos hídricos, com foco na irrigação. O programa inclui iniciativas de capacitação, empoderamento de mulheres na agricultura irrigada e o estabelecimento de centros digitais de gerenciamento de reclamações em nível distrital em duas províncias para atender às preocupações dos(as) agricultores(as).⁸⁴

^{Fig. 2 Jardim Botânico de Aswan, Ilha Elefantina, Egito, foto de Elias Rovielo, Licença,CC BY 2.0 DEED}

Aquisições de terras

A falta de um sistema abrangente de administração de terras é um grande desafio no Egito. Os atrasos na aquisição de terras continuam sendo um grande obstáculo para atrair investimentos estrangeiros diretos, apesar da existência de uma legislação sobre a desapropriação de imóveis para projetos de interesse público. Os processos de aquisição de terras ainda operam em um contexto de pluralismo jurídico e institucional, o que dificulta o estabelecimento de uma estrutura normativa unificada, principalmente no que diz respeito às taxas de melhoria de terras e às interações com as autoridades fiscais.⁸⁵

A aquisição de terras no Egito envolve vários níveis de documentação, incluindo propriedades registradas de acordo com a Lei de Título 142 de 1946 e a Lei de Escritura 114 de 1946, aquelas com documentos informais, vendas preliminares, contratos de venda registrados em tribunal e documentos de arrendamento antigos. O levantamento cadastral e o registro de propriedade são regulamentados pela Lei nº 114 de 1946, enquanto a Lei nº 142 de 1964 regulamenta o registro de propriedade como registro de “Título”.⁸⁶ Em 1990, a Lei nº 10 estabeleceu uma estrutura para a desapropriação de imóveis para projetos de investimento público.⁸⁷ A Lei nº 5 de 1996, conforme alterada, trata da aquisição e da propriedade de terras no deserto, sendo que os arrendamentos se tornam propriedade após 50 anos. Além disso, a Lei nº 148 de 2011 estabeleceu a base para o financiamento hipotecário para desenvolver o mercado hipotecário no Egito. Essas leis e regulamentações formam a estrutura legal para aquisição e propriedade de terras no país.⁸⁸

Em 2015, a Lei 10 foi alterada para atribuir à Autoridade de Levantamento Egípcia (ESA - sigla em inglês) a responsabilidade pela implementação dos procedimentos de aquisição e indenização de terras, especialmente no caso de terras ocupadas por posseiros(as) ou proprietários(as) aparentes durante o processo de desapropriação, mesmo contra a prova de propriedade do proprietário(a) legal. A determinação das taxas de melhoria da terra é de responsabilidade da Lei 222/55, enquanto o Ministério das Finanças determina que a ESA encaminhe os pagamentos de indenização pendentes, o que resulta em atrasos na conclusão das desapropriações de terras devido à falta de um banco de dados abrangente de gerenciamento de terras e de dados incompletos de levantamento de terras.⁸⁹ Os órgãos responsáveis pela desapropriação de terras devem fornecer indenização ou acordos alternativos, como indenização em espécie, aos grupos deslocados.⁹⁰

Direitos da mulher à terra

Apesar de o Código Civil e Comercial egípcio conceder às mulheres o direito de possuir e acessar terras, um estudo de 2019 realizado pelo Conselho Nacional para Mulheres em colaboração com o Banco Mundial constatou que as mulheres possuem apenas 5,2% das terras no Egito.⁹¹ Além disso, quase 12% das mulheres proprietárias de terras possuem menos de 1 feddan de terra⁹², o que é inferior à média do mundo árabe, que é de 7%, de acordo com a FAO.⁹³ Segundo o Portal de Dados de Gênero do Banco Mundial, cerca de 2% das mulheres com menos de 50 anos possuem terras. As mulheres da zona rural enfrentam desafios específicos para possuir terras e bens, embora as mulheres em Terras Novas recebam 20% dos títulos de propriedade distribuídos por meio de programas habitacionais.⁹⁴ Abordar as disparidades de gênero na propriedade e no acesso à terra continua sendo uma questão fundamental no Egito.

A Constituição egípcia de 2014 inclui artigos que abordam a situação específica das mulheres. O artigo 9 se refere ao princípio da igualdade de oportunidades e condena a discriminação contra as mulheres, enquanto o artigo 11 garante a proteção das mulheres contra a violência, sua igualdade e acesso aos direitos econômicos, sociais e civis.As mulheres rurais também recebem segurança social de seus estados, conforme o artigo 17.⁹⁵

Os direitos das mulheres de herdar terras no Egito são legalmente reconhecidos, especialmente com as recentes emendas à Lei de Herança em 2017, que criminalizam a interferência na herança. Apesar das disposições legais, as tradições conservadoras geralmente limitam o controle das mulheres sobre seus bens, fazendo com que elas sejam colocadas sob a tutela de membros masculinos da família.⁹⁶ Além disso, a falta de proteções legais na nova lei de aluguel expõe as mulheres a várias formas de discriminação de gênero na moradia, principalmente em casos de separação ou divórcio. Esses desafios destacam a necessidade de salvaguardas legais mais fortes para garantir os direitos das mulheres à propriedade e à moradia no país.⁹⁷

^{Fig.3 Mulheres vendendo peixe na beira da estrada, Fayoum, Egito. Foto de Samuel Stacey, 2012, foto da WorldFish, licença, CC BY 2.0 DEED}

Na força de trabalho do agronegócio, o emprego feminino caiu para 26% em 2021 devido às práticas generalizadas de discriminação baseadas no gênero, às normas restritivas de gênero e às más condições de trabalho.⁹⁸ Recentemente, vários produtos de empréstimo para mulheres rurais estão sendo oferecidos, incluindo esquemas financeiros de bancos de aldeia para mulheres. Em 2015, a ONU Mulheres fez uma parceria com a Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID - sigla em inglês) para promover o desenvolvimento de locais de trabalho seguros e favoráveis para as mulheres no setor de agronegócios do Egito, seguindo a estrutura do WEP⁹⁹, no âmbito do WEPP “Women's Employment Promotion in the Agriculture Sector (Promoção de emprego para as mulheres no setor agrícola)”.¹⁰⁰ Em 2009, o MALR publicou a “Sustainable Agricultural Development Strategy” (Estratégia de Desenvolvimento Agrícola Sustentável) SADS, que enfatizava os papéis das mulheres no desenvolvimento rural, estimulando o apoio institucional para a implementação por meio da criação de novas linhas de crédito concessionais e apoio financeiro. Em alinhamento, a “Estratégia Nacional para o Empoderamento das Mulheres Egípcias 2030” enfatiza a necessidade de seguro social e segurança de renda.¹⁰¹ Em 2020, a Care Egypt Foundation (Fundação Care Egypt) implementou o programa “She Feeds the World” (Ela alimenta o mundo) em cooperação com o “Agricultural Research Center” (Centro de Pesquisa Agrícola) ARC, fornecendo “Village Savings and Loans Associations” (Associações de Poupança e Empréstimos em Aldeias) VSLAs, que visa abordar os desafios enfrentados por pequenos(as) agricultores(as) e grupos autogerenciados compostos por cerca de 20 mulheres em cada aldeia para desenvolver um roteiro baseado em evidências para os(as) tomadores(as) de decisão. Isso se soma a programas de desenvolvimento de capacidade para mulheres na “Administração Central de Serviços de Extensão Agrícola”, a CAAES.¹⁰² A falta de dados desagregados por gênero específicos para a produção agrícola individual é persistente. Entretanto, alguns conjuntos de dados distinguem entre domicílios chefiados por mulheres de fato e de direito.¹⁰³ O questionário da Egypt Demographic and Health Survey (“Pesquisa Demográfica e de Saúde do Egito”, EDHS) de 2005 incluiu perguntas que fazem distinção entre domicílios chefiados por mulheres de jure e de facto.¹⁰⁴

Questões de terra em zona urbana

Durante a década de 1970, o governo egípcio priorizou a habitação para a classe média e se absteve de intervir para controlar os preços das moradias. Em vez disso, incentivou o investimento do setor privado em habitação. Entretanto, essa abordagem levou a um crescimento significativo do setor informal, impulsionado principalmente pela migração rural e pela crescente demanda por moradias a preços acessíveis. A falta de regulamentação governamental exacerbou ainda mais a proliferação de assentamentos informais.¹⁰⁵

A escassez de terrenos urbanos urbanizáveis no setor formal levou ao crescimento de moradias informais no Egito.Muitas estratégias detalhadas de planejamento urbano não conseguiram levar em conta adequadamente o crescimento populacional e estabelecer limites claros em torno das cidades e vilas. Além disso, houve uma falta de aplicação das leis que proíbem a construção em terras agrícolas. As restrições à subdivisão de terras e à mudança de uso também contribuíram para a proliferação de ocupações ilegais e assentamentos informais em todo o país.¹⁰⁶

^{Fig.4. Favelas do Cairo, Phoro por Max Pfandl, flicker, Licença,CC BY 2.0 DEED}

Os(as) detentores(as) de direitos secundários em assentamentos informais geralmente não possuem documentação de propriedade ou ocupação legal, o que torna sua posse insegura. Em resposta a esse problema, o gabinete egípcio criou o Informal Settlements Development Facility ('Mecanismo de Desenvolvimento de Assentamentos Informais' - ISDF) em 2008. O mandato do ISDF é mapear áreas informais inseguras e não planejadas em todo o país. A maioria das intervenções coordenadas pelo ISDF envolve a cooperação com as autoridades locais e o Ministério da Habitação. Os principais objetivos dessas intervenções são garantir o direito dos(as) cidadãos(ãs) à moradia adequada e, ao mesmo tempo, melhorar o valor da terra para os planos de desenvolvimento dos(as) investidores(as).¹⁰⁷

O artigo 78 da Constituição de 2014 reconhece a existência de assentamentos informais no Egito. As emendas à Lei de Construção 119/2008, de acordo com o Decreto nº 67/2014 do Ministro da Habitação, estipulam que o estado pode exigir uma contribuição de 33% da terra em novas subdivisões maiores que cinco feddans para o fornecimento de instalações públicas, como estradas. Entretanto, o processo oficial de subdivisão raramente é seguido, e muitos proprietários(as) de terras optam pelo desenvolvimento informal. ¹⁰⁸ Apesar das recentes regulamentações destinadas a melhorar as favelas, cerca de 12 milhões de pessoas ainda vivem em assentamentos informais, quase metade dos quais está localizada na Grande Cairo e abrange terras agrícolas e desérticas. Os sistemas de registro recentes simplificaram o processo de registro, automatizaram cadastros e reduziram as taxas de registro para 10% do valor da propriedade, mas as leis só reconhecem os direitos individuais, não os direitos comunitários, com exceção dos direitos tribais.¹⁰⁹

Inovações na governança de terras

Em 2023, o PNUD e a FAO, em estreita colaboração com o Ministério do Meio Ambiente (MoEnv - sigla em inglês), o Ministério da Agricultura e Recuperação de Terras (MALR - sigla em inglês) e o Ministério da Água e Irrigação (MWRI - sigla em inglês), lançaram o programa de apoio 'Scaling up Climate Ambition on Land Use and Agriculture' (Expandindo a estratégia climática no uso da terra e na agricultura), o programa SCALA. Esse programa de cinco anos tem como objetivo facilitar a ação climática transformadora nos setores de uso do solo e agricultura por meio do envolvimento de várias partes interessadas, visando à implementação de Planos de Ação Nacionais (NAPs - sigla em inglês) para a resiliência e a sustentabilidade climáticas. O programa SCALA busca aprimorar a colaboração entre várias partes interessadas para enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas e promover práticas sustentáveis de uso do solo e agricultura em todo o Egito.¹¹⁰

A primeira Contribuição Nacionalmente Determinada (FUNDC - sigla em inglês) atualizada do Egito tem como objetivo reduzir suas emissões de gases de efeito estufa (GEE) por meio do desenvolvimento de sistemas de energia de baixo carbono. Além disso, os pacotes de ações de adaptação dentro da FUNDC visam vários setores, incluindo recursos hídricos, irrigação e agricultura. O principal objetivo da iniciativa é fortalecer a produção agrícola nas regiões do Vale e do Delta do Nilo e aumentar sua resiliência e adaptação aos impactos das mudanças climáticas.¹¹¹ 

O Programa Mundial de Alimentos (PMA) está fazendo uma parceria com a Haya Karima para fortalecer os meios de subsistência, a resiliência e a inclusão social e econômica das pessoas mais vulneráveis à insegurança alimentar. Essa parceria está alinhada com a Visão 2030 do governo, a Estrutura de Cooperação para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas para 2023-2027 e o plano regional de refugiados(as) e resiliência. Isso apoia o progresso em direção aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2 e 17.¹¹²

O Banco Europeu para Reconstrução e Desenvolvimento (EBRD - sigla em inglês) e a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO - sigla em ingle2s) estão trabalhando com as autoridades egípcias e o setor privado para aumentar as exportações de produtos hortícolas do país. O foco está na melhoria dos padrões de segurança alimentar para facilitar o acesso a mercados de exportação de alto valor.¹¹³

Linha do tempo - marcos na governança da terra

Visão 2030 do Egito 

Uma estrutura de governança que define as prioridades de desenvolvimento econômico, social e ambiental do país até 2030. A estrutura tem como objetivo aumentar o PIB per capita do Egito, reduzir a pobreza e contribuir para a segurança alimentar no escopo dos sistemas de proteção social e subsídios para alcançar uma gestão eficiente da terra, da água e das prioridades de adaptação que reflitam as tendências da mudança climática situacional. A Visão 2030 também reconhece o empoderamento e a proteção das mulheres como uma prioridade para o desenvolvimento sustentável. ¹¹⁴

Nova capital administrativa, 2015 

Novo centro de negócios, finanças e governo em uma área de 700 quilômetros quadrados próxima à Autoridade do Canal de Suez.¹¹⁵

Projeto do Canal do Novo Vale e Projeto do Canal El-Salam, 2016 

Dois grandes projetos financiados pelo governo com o objetivo de recuperar 210.000 hectares de terras desérticas para fins de cultivo. O potencial de recuperação chegou a 1,4 milhão de hectares até 2017.¹¹⁶

Programa de Proteção Social 'Haya Karima', 2019  
Uma iniciativa de desenvolvimento presidencial, que significa “vida decente”, que visa consolidar todos os esforços do Estado, da sociedade civil e do setor privado que abrangem 5.000 vilarejos em situação de pobreza e áreas rurais marginalizadas por meio de uma abordagem participativa integrada e transformadora de gênero.¹¹⁷

Plano Nacional de Recursos Hídricos 2017-2037.
Uma abordagem de quatro pilares para mitigar os problemas de escassez de água, incluindo sua qualidade, conservação, desenvolvimento de recursos e conscientização.

Para saber mais

Sugestões do autor para leituras adicionais

Os assentamentos informais são um dos desafios mais importantes em que as pessoas sofrem com a insegurança da posse. O documento “Evaluation of Resettlement Housing Scheme In Egypt” (Avaliação do esquema de reassentamento de moradias no Egito) sintetiza as descobertas do estudo de assentamentos informais, abordagens de intervenção e políticas de reassentamento de moradias. Ele fornece recomendações para formuladores(as) de políticas, planejadores(as) urbanos(as) e partes interessadas envolvidas na abordagem dos complexos desafios associados à insegurança da posse em assentamentos informais.

Em 2020, o Ministério de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, em colaboração com o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) e o Centro Baseera, lançou o projeto “SDGs Localization at the Governorate Level” (Localização dos ODSs no nível das províncias) para identificar lacunas no desenvolvimento local. Esse projeto se concentra no estabelecimento de metas quantitativas específicas para os indicadores de monitoramento do progresso rumo à realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) em cada província.

Em 2021, foi publicadoum relatório intitulado “Country Gender Assessment in the Agriculture and Rural Sector” (Avaliação de gênero no setor agrícola e rural do país), que oferece informações atuais sobre a situação das mulheres no setor rural do Egito. O relatório serviu como um valioso insumo para a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) em sua contribuição para as Nações Unidas (ONU).
 

Referências

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