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Tese apresentada à Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo para obtenção do título de Doutora em Arquitetura e Urbanismo.
A análise da experiência desenvolvida no Brasil ao longo desses quatro anos de existência do Ministério das Cidades mostra que a regularização fundiária entrou definitivamente na agenda das políticas municipais e estaduais de desenvolvimento urbano.
Apresentação geral curso a dist¢ncia em regularização fundiária de assentamentos informais urbanos Raquel Rolnik O programa papel passado celso Cantos Carvalho Regularização de assentamentos informais: o grande desafio dos municípios, da sociedade e dos juristas brasileiros Edésio Fernandes Pers
PROGRAMA DIREITO À CIDADE A EFETIVIDADE DOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: EXPERIÊNCIAS JUNTO AOS ASSENTAMENTOS POPULARES URBANOS DEFESA DA SEGURANÇA DA POSSE DA TERRA NA COMUNIDADE DA MUSTARDINHA.
SUMILLA: Regulación de derechos de carácter particular RESUMEN :El Código civil contempla la capacidad de las partes contratantes, del objeto y materia de los contratos y de la causas, partes fundamentales y las formas en que se realizan los contratos. Las Incapacidades, las cuales so
SUMILLA: Organización, competencia, funciones y recursos de los municipios y del Distrito Nacional RESUMEN : Esta ley tiene por objeto, normar la organización, competencia, funciones y recursos de los ayuntamientos de los municipios y del Distrito Nacional, asegurándolos que puedan ejercer,
SUMILLA : Regular el funcionamiento de los Tribunales de la JI y sus actuaciones.
Historicamente a realidade fundiária brasileira, quer rural quer urbana, foi marcada pela existência de regulação formal, mas não aplicada integralmente, fazendo com que as regras do acesso  terra sejam bastante frágeis e incipientes.