A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - braço do Ministério Público Federal -, encaminhou nesta terça-feira, 16. ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, informações sobre "graves violações" contidas na Lei 13.178/2015 - norma que ratificou naquele ano, de maneira automática, os registros de terras públicas e devolutas em regiões de fronteira no Brasil.

O objectivo deste projecto é de melhorar a renda dos pequenos produtores nos corredores de Maputo e Limpopo atuando em três cadeias de valor, nomeadamente: hortícolas, fruticultura, mandioca e carnes vermelhas, cuja projecção é de alcançar 20.300 famílias, em 20 distritos das províncias de Maputo, Gaza e Inhambane.

No final de 2016 foi publicada no Diário Oficial a MP759 (Medida Provisória), que criou novas regras gerais para regularização fundiária rural e urbana. Ela inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para regularização de núcleos urbanos informais – conhecidos como “favela” ou “área de invasão” – consolidados e existentes até o dia 23 de dezembro. Também atualiza leis como a 8.629/1993 e 11.952/2009, que tratam da reforma agrária e da regularização fundiária na Amazônia Legal.

A informação foi avançada à imprensa, em Luanda, pelo director da Unidade Técnica para o Investimento Privado (UTIP), Norberto Garcia, à margem do encontro de trabalho entre grupos financiadores e empresários nacionais.

Norberto Garcia referiu que os 41 projectos já identificados pelo seu departamento surgem para dar resposta às necessidades dos empresários angolanos dos sectores da agricultura, indústria, turismo, energia e águas, transporte e comércio

Em causa estão as barragens do Sabor e do Tua, já concluídas, e o complexo de três barragens no Tâmega

A organização ambientalista GEOTA informou hoje que apresentou uma queixa-crime na Procuradoria-Geral da República com o propósito de que seja desencadeada uma investigação criminal aos negócios relacionados com as novas barragens de Trás-os-Montes.

O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário (FADA) angolano vai receber mais de 14 milhões de euros do Estado, através de emissão de dívida pública, conforme decisão governamental a que a Lusa teve acesso.

De acordo com um decreto presidencial deste mês, o Presidente angolano autorizou a emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional até ao valor de 2,5 mil milhões de kwanzas (14,1 milhões de euros), como aumento de capital, "possibilitando assim a expansão das suas atividades" do FADA, conforme se lê no documento.

"Essa medida provisória representa um enorme perigo para o País, pois quebra as regras jurídicas já estabelecidas para o acesso à terra, possibilita a regularização de condomínios de alto-padrão e loteamentos fechados em áreas federais sem exigência de contrapartidas ambientais, promove a venda do patrimônio do povo brasileiro que hoje pertence à União em todo País e põe em risco a Floresta Amazônica. Tudo isso fruto de mais uma medida provisória que este governo tenta impor, sem qualquer debate com a sociedade, muito menos com os segmentos atingidos", alerta Chico Lopes.

A Medida Provisória 759/2016, em análise pelo Congresso Nacional, estendeu ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a possibilidade de regularização fundiária de áreas fora da Amazônia, nos moldes do Programa Terra Legal, instituído pela Lei nº 11.952/2009 para aquela região. Ao alterar a legislação, a MP autoriza o Incra a regularizar a situação de documentos antigos expedidos pelo órgão a cerca de 100 mil famílias em todo o país e, ainda, a emissão de 37 mil novos títulos.

A necessidade de avançar com o processo de regularização fundiária na Amazônia é um ponto fundamental no texto da Medida Provisória nº 759/2016, que atualmente está em discussão no Congresso Nacional. Outras razões de o Governo Federal propor tal edição são a modernização dos instrumentos de fiscalização do uso da terra e a possibilidade de readequação dos ocupantes de áreas da União com vistas à renegociação de títulos. Para isso, a MP altera parte da Lei nº 11.952/2009 e transforma o Programa Terra Legal em uma política permanente de regularização.

Recursos devem ser repassados ao longo de 2017 a projetos para recuperar essas áreas em regiões metropolitanas de seis estados e no DF.

Títulos Rurais do Programa Terra Legal vão ser entregues em Santarém nesta sexta-feira. 

Entrega dos documentos será feita pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) durante o encontro de prefeitos da região.

O vídeo da entrevista em:

Fonte: Deutsche Welle

Foto: Estácio Valoi

Autoria Agência Lusa

08.12.2016

Afirmações são do ministro dos Transportes e Comunicações de Moçambique, Carlos Mesquita. Ele falou durante evento na embaixada nipónica em Maputo.

[Traditionelle Landwirtschaft (Estácio Valoi)]

Comunidades camponesas em Zambézia, área de abrangência do ProSavana.