A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) nos notificou em 8 de março de 2022 sobre a apresentação pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) do caso Povos Rama e Kriol vs. Nicarágua; o caso começou em 2013 perante a CIDH, devido à falta de Consentimento Livre, Prévio e Informado (CPLI) da Lei nº 840, que concedeu a concessão do megaprojeto do Grande Canal Interoceânico pela Nicarágua (GCIN).

A Lei nº 840 não foi consultada com o Governo Territorial Rama e Kriol (GTRK) nem com a Comunidade Indígena Negra Creole de Bluefields (CNCIB - sigla em espanhol), apesar do fato de que 52% da rota GCIN passaria por seus territórios. Posteriormente, o Estado da Nicarágua cooptou o presidente do GTR-K e o fez assinar, sem obter o CLPI, um suposto acordo que concedeu ilegalmente à Autoridade do GCIN um arrendamento perpétuo sobre 263 km2 de terras indígenas. 

Além disso, o Estado da Nicarágua impôs um governo paralelo ao legalmente constituído pelo CNCIB; cancelou o processo de titulação de seu território tradicional; e entregou ilegalmente apenas 7% das terras ao governo paralelo, deixando de fora 93% das terras originalmente reclamadas pelo CNCIB.

As autoridades indígenas e afrodescendentes do GTRK e do CNCIB consideram essencial submeter o caso ao Tribunal da CIDH, devido à falta de recursos internos eficazes no sistema judicial nicaraguense, pois apresentaram pelo menos 16 recursos de Amparo, nenhum dos quais foi concedido. 

Portanto, a controvérsia do caso diz respeito ao não cumprimento pelo Estado nicaraguense de suas obrigações internacionais, não respeitando a autodeterminação desses povos, nem protegendo sua propriedade coletiva; assim como o não agir de boa fé com relação à consulta e elaboração do Convênio; e a omissão de sanear (retirar populações não indígenas) o Território de Rama e Kriol, intitulado desde 2009, comprometendo assim a proteção e conservação da Reserva Biológica Indio-Maíz.

O Estado da Nicarágua também possui um compromisso de proteger e garantir a integridade física, psicológica e moral desses povos e de suas autoridades e líderes - defensores(as) dos direitos humanos - na proteção de seus territórios e do meio ambiente, sem qualquer discriminação, assim como em reparar os danos causados a eles/elas e garantir a não repetição de atos que violem seus direitos humanos. 

Entretanto, esses povos têm sido tradicionalmente e historicamente vítimas do racismo estrutural e institucional, expresso na discriminação, através da falha em proteger seus territórios, que são fundamentais para sua segurança alimentar, para o desenvolvimento de sua vida cultural e espiritual, bem como para a manutenção da dignidade humana de seus membros e sua subsistência como povos. 

O Centro de Assistência Jurídica aos Povos Indígenas (CALPI - sigla em espanhol) e a Clínica de Direitos Humanos da Universidade de Seattle, Washington, EUA, têm acompanhado as autoridades indígenas e afrodescendentes em suas reivindicações desde 2013, e estão atualmente representando-as perante o Tribunal da CIDH. Para mais informações (505) 8853-3285 https://www.calpi-nicaragua.com