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Este artigo apresenta o resultado de uma revisão bibliográfica sobre regularização fundiária no Brasil, com ênfase nas áreas de interesse social. O objetivo foi buscar informações atualizadas sobre os instrumentos disponíveis na legislação. Esta pesquisa está vinculada ao Projeto Universidade Bairro do ISECENSA em Campos dos Goytacazes RJ. Quanto ao método de pesquisa, procurou-se levantar material teórico e legislação referente ao tema, destacando os principais instrumentos jurídicos. Conseguiu-se estudar os principais instrumentos e a legislação recente sobre regularização fundiária no Brasil. Também foram citados exemplos de regularização realizados em algumas cidades. Pôde-se concluir que a política de regularização fundiária tem, a cada dia, se consolidado, com novas leis e instrumentos que têm buscado agilizar um processo de regularização que ainda considerado demorado. Esta política avança em sua intenção, mas convive com uma incógnita, a de não incentivar a proliferação de novas ocupações irregulares. A falta de moradia no Brasil deve ser combatida com a regularização fundiária de forma sustentável e com outros programas para a geração de novas moradias. Não se pode deixar de lado a utilização do planejamento em todas as suas etapas, especialmente a fiscalização, para que a cidade possa cumprir sua função social, propiciando qualidade de vida para a população.
