Associação para a Cooperação e o Desenvolvimento

Acronym
ACTUAR

ACTUAR is a non-profit and non-partisan secular legal person, governed by private law, formed in 2007 in Coimbra, Portugal. ACTUAR aims to contribute towards the fight against poverty and to the promotion of development based on values of solidarity, equity and human rights respect. Our work philosophy is based on the development of cooperation projects and initiatives in Portugal and worldwide, particularly focused on Portuguese-speaking countries. In order to accomplish our mission, we seek to establish partnerships and dialogue with several organisations.

Associação para a Cooperação e o Desenvolvimento Resources

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Format: 2016
Date of publication
January 2012
Geographical focus

ABSTRACT
Once the Guidelines on Tenure Governance are approved, CSOs must energically monitor States' actions to
respect, protect and fulfill tenure rights, through strong, independent, participatory and transparent monitoring
mechanisms, which ensure that the principles established in the Guidelines on Tenure Governance are being
effectively taken into consideration.
Adoption and implementation of the Guidelines on Tenure Governance can be enriched by the lessons learned
from the Voluntary Guidelines on the Progressive Realization of the Right to Food adopted by FAO in 2004.
In order to illustrate the concerns regarding incorporation of human rights language, obligations and principles
of good governance in the Guidelines on Tenure Governance, this working document proposes a crossing of
PANTHER principles and the Guidelines on Tenure Governance's principles for implementation.
This working document explores the interconnections between the Right to Food and Tenure Rights, providing
learning examples and summarizing main questions to each one of the Implementation Principles of the
Guidelines on Tenure Governance. 

Date of publication
January 2012
Geographical focus

ABSTRACT
Due to the unquestionable importance and urgency in addressing the problem ofequitable and fair access to
land and other natural resources, an International policy framework is badly needed is required. In this sense,
Voluntary Guidelines on the Responsible Governance of Tenure of Land, Fisheries and Forests in the Context of
National Food Security (onwards refered as the Guidelines on Tenure Governance) are under preparation since
2005 through the development of a universally applicable framework which can assist States in constructing
their own national strategies, policies and programmes, and effectively respect, protect and fulfill the rights to
use, manage and control over land, fisheries and forests.
This working document aims to provide CSOs with background information on negotiations and content for
advocacy and lobby work as well as suggestions on how to operationalize the right to land and strengthen
Responsible Governance of Tenure of Land, Fisheries and Forests. 

Date of publication
September 2014
Geographical focus

Resumo
Este projecto de investigação-acção pretende analisar em que medida os actuais quadros legais e
institucionais actuais promovem ou dificultam uma efectiva governança fundiária centrada nas
pessoas e nas suas comunidades, o que equivale a analisar, também, a sua relação / integração no
contexto de outros eventuais mecanismos regulatórios e de concertação politica e social vinculada à
agricultura, meio ambiente ou, mais genericamente, à segurança alimentar e nutricional.
Neste sentido, e com base, essencialmente, numa abordagem metodológica centrada nas pessoas e
nas comunidades, esta pesquisa identifica algumas lacunas e fornece pistas para fortalecer o acesso e
o controlo seguro e equitativo sobre a terra nos países africanos de língua portuguesa.
Serão analisadas as interconexões entre Agricultura Familiar, Direito Humano à Alimentação Adequada
e Governança Fundiária, bem como a incorporação dos princípios subjacentes a três instrumentos
internacionais e regionais (Directrizes Voluntárias sobre a Governança responsável da posse da Terra,
Pescas e Florestas no contexto da Segurança Alimentar Nacional, 2012; Quadro da Política Fundiária e
Directrizes da União Africana, 2009; Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade
dos Países de Língua Portuguesa – ESAN-CPLP, 2011) nos quadros legais e institucionais nacionais dos
países africanos de língua portuguesa.
Reconhecendo o papel central da agricultura familiar enquanto fornecedor primordial dos
mercados locais e muito particularmente enquanto garantia da subsistência das famílias dos
próprios produtores e enquanto mecanismo de gestão e utilização sustentável dos recursos naturais
e respectivos saberes tradicionais, protegendo a paisagem rural, o património natural e cultural
das comunidades locais, a Plataforma de Camponeses da CPLP defende que o fortalecimento da
governança da terra, a partir das pessoas e das comunidades, passa pelo fortalecimento dos órgãos
de governança da segurança alimentar e nutricional a nível nacional (já aprovados no Brasil e em
Cabo Verde e previstos em vários países) e ao nível regional da CPLP no Conselho Regional de
Segurança Alimentar e Nutricional (CONSAN-CPLP). Passa, também, por uma maior capacitação das
organizações de agricultores e dos próprios membros dos diferentes órgãos sectoriais dos governos
sobre os principais acordos internacionais que os Estados membro e a própria Comunidade de
Países de Língua Portuguesa subscreveram.